Lei PROÍBE som alto na Porta das Lojas de Lafaiete

17 Setembro 2018, 2:23 pm

A Lei No 5132, DE 02 de outubro de 2009, determina a proibição de propaganda sonora em estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços no âmbito do município de conselheiro lafaiete.

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O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Fica proibida a propaganda sonora em estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, por meio do uso de caixa de som fixa na calçada ou no interior do estabelecimento, voltada para a calçada ou de alguma forma projetando o som para a via pública.

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