O IMPACTO DO DECRETO 9.405/18 SOBRE OS PEQUENOS NEGOCIOS

22 Junho 2018, 7:43 pm

Os micro e pequenos empreendedores correspondem a quase 99% dos estabelecimentos abertos em todo território nacional, sendo responsáveis por cerca de 52% dos empregos de carteira assinada e 27% do PIB. Além da clara função econômica que possuem, as MPEs têm um importante papel social, ao incluir, dar dignidade e independência aqueles que não estão inseridos no mercado de trabalho, seja como empregado ou empregador. Contudo, mesmo gerando trabalho, desenvolvimento e riqueza, 80% das empresas não possuem licença para funcionar. Acredita-se que essa aberração acontece em decorrência de um ambiente regulatório arcaico e oneroso, tornando inviável às MPEs cumprir uma lista sem fim de exigências impostas pelo Governo. O ambiente regulatório consiste no arcabouço legal, fiscal e burocrático oferecido pela Administração Pública às empresas para que elas nasçam, permaneçam ativas ate que cheguem ao seu fim. Com o advento da REDESIM, uma luz no fim do túnel foi vista pelo setor produtivo e a esperança de sair do oito burocrático pareceu mais próximo de se realizar. O país estava caminhando coerentemente numa linha de simplificação e tratamentos diferenciados para os pequenos negócios. No entanto, em 2015 foi instituído a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, sob o número 13.146/15. Tal normativa determina uma politica pública de inclusão para essa categoria, onde todo estabelecimento tem de ser ser acessível, incluindo suas redes sociais e veículos, marco importante para o país. Em seu escopo, além de todas as definições pertinentes ao tema, cria uma serie de obrigações de fazer para entes públicos e privado. Respeitando a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei 13.146/15, traz em seu artigo 122: “Regulamento disporá sobre a adequação do disposto nesta Lei ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no § 3o do art. 1o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. O vácuo sobre essa regulamentação travou os licenciamentos em muitos municípios até o ultimo dia 12 de junho de 2018, quando foi publicado o Decreto 9.405/18, que determina como se dará esse tratamento diferenciado as MPEs. Cumpre ressaltar que se para uma grande empresa será difícil cumprir todas as exigências Lei 13.146/15, que dirá para às pequenas. Não estamos aqui, de modo algum, com a intensão de tirar o direito de inclusão ou acesso às pessoas com deficiência, mas sim na ideia de criarmos uma legislação possível incluir os deficientes sem excluir de uma vez por todas os pequenos negócios da possibilidade de se tornar “legal”. O decreto propõe praticamente as mesmas condições para as grandes e pequenas empresas, o diferencial será o limite, que para as MPEs esse investimento com acessibilidade deverá ser limitado ao faturamento do ano anterior. Quem entende minimamente de mercado sabe que faturamento não é sinônimo de sobra no caixa. Alias, diante do cenário econômico que o país vivencia as margens estão cada vez mais apertadas. Diante do exposto, o setor produtivo vem propor uma alteração do Decreto 9.405/18, que funcione de modo mais equilibrado, justo e possível, vejamos: a) Art. Xx O presente Decreto regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às Micro e Pequenas empresas, conforme preceitua o artigo 122, da Lei Federal 13.146/15. b) Art. Xx Para ser considerada acessível às Micro e Pequenas Empresas locais deverão dimensionar adequadamente patamares, degraus, escadas, rampas, guias de balizamento e circulação de suas áreas de uso coletivo, de acordo com a ABNT, para fins de licenciamento. Parágrafo Único: Para fins de licenciamento, o empreendimento será considerado acessível quando a acessibilidade corresponder pelo menos à 50%( cinquenta por cento) do layout da área de acesso coletivo construída ou a ser construída, de acordo com as normas técnicas vigentes, NBRs, Código de Obras, independente se térreo ou pavimento superior. c) Art. xx As Micro e Pequenas Empresas que possuam área de uso coletivo, reservarão pelo menos, cinco por cento da área de uso coletivo, para lotação do estabelecimento para pessoas em cadeira de rodas, pessoas portadoras de deficiência visual e de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos, distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e a obstrução das saídas, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT. § 1º No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, estes poderão excepcionalmente ser ocupados por pessoas que não sejam portadoras de deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida. § 2º Os espaços e assentos a que se refere este artigo deverão situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. § 3º Nos locais referidos no caput, haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a saída segura de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência. d) Art. xx Caso a Micro e Pequena Empresa possua estacionamento, o mesmo deverá oferecer, pelo menos, 5% das vagas, para idosos, deficientes ou pessoas com dificuldade de locomoção. e) Art. xx Nas Micro e Pequenas empresas de uso coletivos já existentes, onde haja banheiros destinados ao uso público, os sanitários preparados para o uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida deverão estar localizados nos pavimentos acessíveis, ter entrada independente dos demais sanitários, se houver, e obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT. f) Art.xx A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. g) Art.xx É vedado exigir, para fins de licenciamento das Micro e Pequenas Empresas, algo que não esteja determinado por este Decreto. A inclusão por intermédio da acessibilidade é um marco que deve ser reconhecido e preconizado. Contudo, o equilíbrio atrelado à razoabilidade deve ser sempre buscado quando se trata de novas leis. Pensando nisso, trouxemos um assunto que gera um gargalo enorme entre a legalidade e a realidade. As exigências quanto à acessibilidade em seu âmbito geral inviabilizam o licenciamento, uma vez que onera demasiadamente o empreendedor, ou seja, a norma não cumpre sua função social de incluir. A presente propositura, traz um meio termo, equilibrando as exigências da lei às necessidades identificadas, em reunião, junto aos portadores de deficiências que citaram três itens prioritários, são eles: calçada, rampa e layout. Com os artigos supra trazemos à realidade a inclusão, onde todo empreendimento terá pelo menos 50% de sua área comum acessível. Tal propositura apresenta um avanço quando comparado a 90% de exclusão para os que necessitam de acessibilidade.

 

FONTE: Maria Luísa Fontes Consultora do SEBRAE/RN Presidente da CDL Jovem Natal

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